Comunicados da Coroa Portuguesa

Código Penal de Portugal

Preâmbulo

Este Código define as punições dos crimes praticados na Jurisdição Régia do Reino de Portugal.

Título I - Desordem Pública

Capítulo I - Crimes contra a Vida

Artigo 1.º - Homicídio Simples
1. O crime de Homicídio Simples consiste em matar alguém.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Morte;
b) Pena de Prisão e Multa, de 100 a 1000 cruzados.

Artigo 2.º - Homicídio Qualificado
1. O crime de Homicídio Qualificado consiste em matar alguém:
a) Mediante paga ou promessa de recompensa;
b) À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
c) Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Morte;
b) Pena de Prisão e Multa, de 200 a 2000 cruzados.

Capítulo II - Obstrução da Justiça

Artigo 3.º - Comunicação Falsa de Crime
1. O crime de Comunicação Falsa de Crime consiste em provocar a acção de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não se ter verificado.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 30 a 100 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 30 a 100 cruzados.

Artigo 4.º - Falso Testemunho
1. O crime de Falso Testemunho consiste em fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como réu, testemunha, tradutor ou intérprete num processo judicial.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 50 a 100 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 50 a 100 cruzados.

Artigo 5.º - Coacção no Curso do Processo
1. O crime de Coacção no Curso do Processo consiste em usar violência ou ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra a autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 50 a 100 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 50 a 100 cruzados.

Artigo 6.º - Fraude Processual
1. O crime de Fraude Processual consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir o Juiz em erro.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 50 a 100 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 50 a 100 cruzados.

Artigo 7.º - Desacato ao Tribunal
1. O crime de Desacato ao Tribunal consiste em ser convocado a depor e demonstrar desrespeito ao zombar das acusações ou ofender o Tribunal.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 10 a 100 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 10 a 100 cruzados.
3. Caso o infractor tenha testemunhado mais do que uma vez, a pena será multiplicada pelo número de depoimentos em que se verifique que é praticado este crime.

Artigo 8.º - Incumprimento da Pena
1. O crime de Incumprimento da Pena consiste em não cumprir a pena alternativa disposta no veredicto anunciado pelo Juiz no processo no qual o cidadão em questão seja o réu.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 50 a 200 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 50 a 200 cruzados.
3. A essa pena deve ser somada a pena não cumprida.

Capítulo III - Crimes contra a Honra

Artigo 9.º - Ameaça
1. O crime de Ameaça consiste em ameaçar outra pessoa com a prática de crime de forma a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 10 a 100 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 10 a 100 cruzados.

Artigo 10.º - Calúnia
1. O crime de Calúnia consiste em imputar a outra pessoa factos falsos.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 10 a 100 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 10 a 100 cruzados.

Artigo 11.º - Difamação
1. O crime de Difamação consiste em, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa factos falsos ou ofensivos, com a intenção de divulgar e propagar a falsa imputação.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 10 a 100 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 10 a 100 cruzados.

Artigo 12.º - Injúria
1. O crime de Injúria consiste em proferir palavras insultuosas e ofensivas à dignidade de outra pessoa.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 10 a 100 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 10 a 100 cruzados.

Título II - Fraude

Artigo 13.º - Plágio
1. O crime de Plágio consiste em utilizar frases, textos, imagens, ou quaisquer outros materiais, similares a outros já existentes, assumindo como sendo de sua autoria, sem referir o verdadeiro autor.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 10 a 100 cruzados.

Artigo 14.º - Usurpação
1. O crime de Usurpação consiste em qualquer acto que conduza à usurpação por parte de um cidadão, como por exemplo:
a) Usar um título nobiliárquico, brasão de armas, escudo ou selo de outrem;
b) Usar um apelido de uma família a que não pertence;
c) Usar um título, posição ou cargo oficial que não exerce ou não lhe pertence;
d) Tentativa, bem ou mal sucedida, de assumir a identidade de outro cidadão através da mudança de nome;
e) Tentativa, bem ou mal sucedida, de assumir a identidade de outro cidadão com nome semelhante.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 50 a 250 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 50 a 250 cruzados.

Título III - Traição

Artigo 15.º - Traição à Pátria
1. O crime de Traição à Pátria consiste em qualquer acto que contrarie a expressa vontade do Povo e/ou que ameace o bem-estar desse Povo, como por exemplo:
a) Tentativa, bem ou mal sucedida, de remover do seu cargo qualquer representante eleito do Povo;
b) Oposição a um representante oficial de Portugal, em detrimento de quaisquer pessoas ou povoações no Reino de Portugal, incluindo pessoas e grupos que representam o Reino (não incluí debates, discussões e protestos pacíficos);
c) Apoiar a tentativa de remover do seu cargo qualquer representante eleito do Povo;
d) Apoiar a resistência a um representante oficial dos Condados ou povoações;
e) Conspirar para colocar em perigo pessoas, individual ou colectivamente, qualquer Povoação, Condado ou o Reino de Portugal como um todo;
f) Criar e/ou pertencer a uma organização criminosa.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão e Multa, de 100 a 1000 cruzados, e/ou no valor dos danos materiais causados;
b) Pena de Morte em caso de reincidência.

Artigo 16.º - Traição Comum
1. O crime de Traição Comum consiste em qualquer acto que coloque em causa o bem-estar do Povo e/ou a vida em sociedade, como por exemplo:
a) Violar qualquer direito dos cidadãos;
b) Quebrar um juramento e/ou contrato;
c) Propagar a divulgação de informações de carácter de segurança;
d) Apropriar-se o cidadão de bens e/ou dinheiro públicos que obteve de forma ilícita, independentemente de ter contribuído para a sua obtenção ou não.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 50 a 500 cruzados, e/ou no valor dos danos materiais causados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 50 a 500 cruzados, e/ou no valor dos danos materiais causados.

Título IV - Alta Traição

Artigo 17.º - Traição Oficial
1. O crime de Traição Oficial consiste em qualquer acção que consista num acto de terrorismo e se traduza num atentado à segurança pública do Reino, como por exemplo:
a) Qualquer autoridade que se oponha à entrada/permanência, dentro de Povoações ou Condados, de um exército autorizado pela Coroa;
b) Qualquer indivíduo que, integrando um Exército In Gratebus autorizado ou não, se tenha servido deste para cometer actos ilícitos contra o Reino ou as Leis em vigor.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Morte;
b) Pena de Prisão e Multa, de 200 a 2000 cruzados, e/ou no valor dos danos materiais causados;

Artigo 18.º - Abuso de Poder
1. O crime de Abuso de Poder consiste em abuso, ou tentativa de abuso, em qualquer cargo público, como por exemplo:
a) Usar os poderes de algum cargo, electivo ou não, para se defender de um processo legal;
b) Concorrer para cargos públicos, electivos ou não, para se defender de um processo legal;
c) Ocupar cargos públicos, electivos ou não, com o propósito de molestar outro cidadão;
d) Usar os poderes de qualquer cargo público, electivo ou não, para prejudicar alguma pessoa, por motivos pessoais;
e) Usar os poderes de qualquer cargo público, electivo ou não, para ganho pessoal;
f) Usar os poderes de qualquer cargo público, electivo ou não, para ganho pessoal de amigos, família ou organizações privadas;
g) Usar os poderes de qualquer cargo público, electivo ou não, para ajudar a quebrar alguma Lei.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 100 a 1000 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 100 a 1000 cruzados.

Artigo 19.º - Abuso de Autoridade
1. O crime de Abuso de Autoridade consiste em violação, por parte dum funcionário público, dos deveres e Leis inerentes à sua função, como por exemplo:
a) Retardar ou deixar de praticar acto de ofício, em cargo electivo ou não, ou praticá-lo contra disposição expressa de Lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
b) Ocupar dois ou mais cargos quando a Lei prevê a sua incompatibilidade, por um prazo superior a 7 dias;
c) Revelar e/ou propagar a divulgação de informações confidenciais provenientes de câmaras privadas que proíbam a sua divulgação;
d) Revelar e/ou propagar a divulgação de informações de carácter de segurança.
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão;
b) Multa, de 50 a 500 cruzados;
c) Pena de Prisão e Multa, de 50 a 500 cruzados.

Artigo 20.º - Peculato
1. O crime de Peculato consiste na apropriação, do funcionário público, de dinheiro ou bens, públicos ou privados, de que tem a posse em razão do cargo que ocupa, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
2. Pode ser aplicado, para este crime:
a) Pena de Prisão e Multa, de 200 a 2000 cruzados, e/ou no valor do dinheiro e/ou bens desviados;
b) Pena de Morte em caso de reincidência.

Tratado de relações diplomáticas entre o Reino de Portugal e o Reino Alemão


§1:
A embaixada do Reino Alemão no Reino de Portugal é considerada parte do território do Reino Alemão.

A embaixada do Reino de Portugal no Reino Alemão é considerada parte do território do Reino de Portugal.


§2:
O embaixador do Reino Alemão tem imunidade diplomática em todo o território do Reino de Portugal.

O embaixador do Reino de Portugal tem imunidade diplomática em todo o território do Reino Alemão.

Esta imunidade não contempla alguns actos criminosos específicos. Estes actos criminosos específicos incluem:
- Especulação em larga escala
- Espoliação das finanças públicas
- Crimes de sangue
- Ataques armados
- Alta traição


§2-2:
O embaixador do Reino Alemão tem de se apresentar como tal no Palácio e na Chancelaria do Reino de Portugal, ao assinalar no seu perfil a sua função, e em todas as suas cartas a sua assinatura e função.

O embaixador do Reino de Portugal tem de se apresentar como tal no Palácio e na Chancelaria do Reino Alemão , ao assinalar no seu perfil a sua função, e em todas as suas cartas a sua assinatura e função.


§2-3:
Em caso de mau comportamento grave atribuível ao embaixador do Reino de Portugal no Reino Alemão, fica reservado o direito de expulsão do embaixador e de o declarar "persona non grata".

Em caso de mau comportamento grave atribuível ao embaixador do Reino Alemão no Reino de Portugal, fica reservado o direito de expulsão do embaixador e de o declarar "persona non grata".

Esta expulsão equivale a um desterro e a pessoa acompanhada à fronteira dessa forma não pode assumir qualquer cargo oficial no território do qual é banida e não deve voltar a entrar nesse território, sem aprovação prévia do respectivo Conselho.


§3:
O Rei ou o Real Chanceler do Reino Alemão pode exigir a saída do embaixador do Reino de Portugal. O embaixador, em seguida, tem o período de uma semana para deixar os territórios do Reino Alemão.

O Rei ou o Real Chanceler do Reino de Portugal pode exigir a saída do embaixador do Reino Alemão. O embaixador, em seguida, tem o período de uma semana para deixar os territórios do Reino de Portugal.


§4:
O Reino Alemão compromete-se a assistir e proteger o embaixador do Reino de Portugal no seu território em todas as situações, mesmo sem ter havido um pedido expresso, desde que este informe os responsáveis locais sobre a sua estadia e suas eventuais rotas de viagem.

O Reino de Portugal compromete-se a assistir e proteger o embaixador do Reino Alemão dentro de seus territórios em todas as situações, mesmo sem ter havido um pedido expresso, desde que este informe os responsáveis locais sobre a sua estadia e suas eventuais rotas de viagem.


§5:
Se uma das duas partes signatárias desejar revogar o contrato, tem que enviar uma declaração por escrito à outra parte. A outra parte tem que confirmar a recepção desta declaração no prazo de dois dias. O contrato expira uma semana após a recepção da declaração.


Assinado em in Worms,

Pelo Reino Alemão
Rainha MaidAgrippina I.

Regimento da Heráldica Portuguesa

Título I - Heráldica Portuguesa

Artigo 1º - A Heráldica Portuguesa é uma Instituição da Coroa permanente e regular, regida por regulamentação e hierarquia próprias.
Artigo 2º - A Heráldica Portuguesa tem a sua sede no Palácio da Vila de Sintra.
Artigo 3º - O Colégio Heráldico é dirigido pelo Mestre-de-Armas, eleito pelos seus pares, entre os Arautos da heráldica portuguesa e possui um mandato de quatro meses.

Título II - Composição do Colégio Heráldico

Artigo 4º - O Colégio Heráldico da Heráldica Portuguesa é composto pelo Mestre-de-Armas, Arautos e Passavantes.
Artigo 5º - Só o Mestre-de-Armas e os Arautos têm direito de voto no Colégio Heráldico, sendo que em caso de empate o voto de qualidade está reservado ao primeiro.

Parágrafo Único: Em casos em que o Colégio Heráldico julgue pertinentes, podem ser convocados outrem a falar perante o Colégio.

Artigo 6º - Qualquer cidadão com residência no Reino de Portugal pode candidatar-se ao Colégio Heráldico como Passavante, sendo necessário para tal a realização e aprovação de uma prova de admissão na qual serão testados os conhecimentos heráldicos do interessado.
Artigo 7º - O recrutamento de Passavantes necessita de uma publicação oficial e pública por parte do Mestre-de-Armas. Só através de recrutamentos públicos é possível ingressar no Colégio Heráldico e processa-se da seguinte forma:

1. O Mestre-de-Armas faz um anúncio público e oficial da abertura de candidaturas para Passavantes;
   
2. Os candidatos apresentam a candidatura no local destinado e enviam uma carta de intenção ao Mestre de Armas, anexando-lhe um brasão de armas, com a devida descrição, e um selo da sua autoria;
   
3. De seguida, o Mestre-de-Armas envia por correio um exame escrito que o candidato terá de responder no prazo de 72 horas, ao qual terá de obter uma nota mínima de 14 valores num total de 20 possíveis;
   
4. Caso os pré-requisitos anteriores estejam preenchidos, o candidato ingressa na Heráldica Portuguesa na qualidade de Passavante, onde lhe será nomeado um tutor por um período de 2 meses. Durantes este período o tutor guiará e avaliará as capacidades heráldicas do Passavante, nos diversos componentes que perfazem a arte heráldica. Este período pode ser reduzido caso o Passavante demonstre sólidos conhecimentos heráldicos;
   
5. Terminado o período de aprendizagem, o Colégio Heráldico reunirá e decidirá se o Passavante passa à categoria de Arauto ou permanecerá na qualidade de Passavante por um novo período de 2 meses ou, ainda, recusa a sua entrada na Heráldica Portuguesa.
   

Artigo 8º - Uma vez terminado o período de formação e aprovado, o Passavante será integrado nos trabalhos do Colégio Heráldico e entronizado nas suas novas funções em cerimónia oficial onde receberá as insígnias de Arauto.

Titulo III – Competências do Colégio Heráldico Português

Artigo 9º - Cabe ao Colégio Heráldica Português legitimar a nobreza portuguesa, através da regulamentação da arte heráldica, a criação e registro de armoriais, moldagem de sinetes e selos, registo e confeção de medalhas ou insígnias honoríficas, a direção de cerimónias institucionais e organização de justas e lides.
Artigo 10º - Cabe ao Colégio Heráldico Português a criação, reconhecimento e registro de armoriais feudais, familiares ou institucionais, devendo sempre serem zeladas as regras heráldicas.
Artigo 11º - Fica a critério do Colégio Heráldico a criação livre, recusa ou suspensão dum pedido se o mesmo não corresponder ao disposto em seus regulamentos e guias expostos nos salões externos.
Artigo 12º - Pertence ao Colégio Heráldico Português o direito de dirigir cerimónias oficiais de entrega de armas, devendo haver um membro deste em todos os atos oficiais. De acordo com a importância da cerimónia será enviado um Arauto ou o próprio Mestre-de-Armas, salvo oposição real.
Artigo 13º - Cabe ao Colégio Heráldico a organização de torneios de justas e lides, das quais participarão como juízes e garantes do cumprimento das normas de cavalaria.
Artigo 14º - Os Arautos, desde a sua nomeação, adquirem dignidade diplomática, sendo embaixadores pessoais do seu soberano. Contudo os seus deveres não deverão interferir com os da Real Chancelaria.

Titulo IV – Mestre-de-Armas

Artigo 15º - O Mestre-de-Armas é o representante máximo da Heráldica Portuguesa e cabe-lhe representa-la diante do monarca.
Artigo 16º - O Mestre-de-armas é eleito a cada 4 meses de entre os elementos com direito a voto que compõem o Colégio Heráldico:

1. Candidaturas:
   
   
   1. Os candidatos devem manifestar-se durante o período de 96 horas antes da votação.
      
   2. Caso não existam candidatos, o antigo Mestre-de-armas mantém-se no cargo pelo próximo período, se assim o desejar.
      
   
   
2. Votação:
   
   
   1. Tem direito a voto o Mestre-de-armas e os Arautos do Colégio Heráldico;
      
   2. A votação ficará aberta por um período de 72 horas (3 dias) ou até que todos os membros tenham votado;
      
   3. Serão considerados válidos apenas os votos declarados por escrito;
      
   4. Em caso de empate, realizar-se-á uma segunda ronda de votações, na qual participarão os dois candidatos mais votados. Em caso de repetir-se o empate, o elemento há mais tempo no Colégio Heráldico será o escolhido.
      
   
   
3. Ratificação:
   
   
   1. O Monarca terá 72 horas para ratificar ou vetar o Mestre-de-armas eleito e pedir nova votação. Em ausência de decisão, a ratificação é automática.
      
   2. Se o mesmo candidato for eleito e reunir o apoio de mais de 50% dos Arautos, a decisão não poderá ser vetada pelo Monarca.list]
      
   
   

Artigo 17º - Depois de eleito o Mestre-de-Armas deverá ser entronizado nas suas funções em cerimónia oficial onde receberá as insígnias do seu cargo.
Artigo 18º - Compete ao Mestre-de-Armas a direção do Colégio Heráldico, a atribuição de funções deste aos restantes Arautos no Colégio Heráldico. É o responsável pela condução das cerimónias reais que esta carta ou decreto real lhe atribuir.
Artigo 19º - O Mestre-de-Armas pode iniciar um debate na qual poderá propor a expulsão de Arautos ou Passavantes considerados ausentes sem justificação ou incompetentes, para tal necessita de apresentar justificações sólidas e contundentes. Só com a aprovação de dois terços do Colégio Heráldico é que a expulsão será válida. Uma vez aprovada a expulsão, todo o processo deverá ser tornado público.

Parágrafo Único: Consideram-se ausentes sem justificação a aqueles que incorram em ausência não comunicada por um prazo igual ou superior a dez (10) dias.

Artigo 20º - As insígnias do Mestre-de-Armas serão dois bastões cruzados, "o primeiro de prata carregado de escudetes em azur, cada um deles carregado com cinco besantes de prata em aspa; o segundo de gules carregado de castelos em ouro; rematados no extremo superior por uma coroa real completa e no inferior por uma tampa retangular de ouro". Deverão ser dispostas por trás do escudo de armas.

Título V – Arauto

Artigo 21º - O Arauto é um oficial de armas responsável pela elaboração de armoriais e selos, registos genealógicos das famílias portuguesas. A sua área de atuação é-lhe atribuída pelo Mestre-de-Armas mediante as competências que lhe estão atribuídas no Artigo 20º desta Carta.
Artigo 22º - Os Arautos são promovidos entre os Passavantes que tiverem concluído o seu período de formação e se encontrem preparados para assumir o novo posto.
Artigo 23º - Os Arautos possuem direito de voto em todas as votações do Colégio Heráldico.
Artigo 24º - Os Arautos podem dirigir as cerimónias que requeiram a sua presença. Todas as cerimónias de enobrecimento devem contar com um Arauto para que seja considerado válido.
Artigo 25º - Sob proposta do Mestre-de-Armas os Arautos incompetentes ou ausentes sem justificação podem ser expulsos do Colégio Heráldico com a aprovação de dois terços do Colégio Heráldico.
Artigo 26º - As insígnias do Arauto serão dois bastões cruzados, "o primeiro de prata carregado de escudetes em azur, cada um deles carregado com cinco besantes de prata em aspa; o segundo de gules carregado de castelos em ouro; rematados no extremo superior e inferior por uma tampa de ouro". Deverão ser dispostas por trás do escudo de armas.

Título VI - Passavante

Artigo 27º - O Passavante é um cidadão que livremente ingressa na Heráldica Portuguesa para aprender o ofício de Arauto.
Artigo 28º - O Passavante é um aprendiz de Arauto, como aprendiz não está autorizado a executar as tarefas deste, só o poderá fazer quando completar com sucesso o seu período de formação.
Artigo 29º - Os Passavantes têm voz no Colégio Heráldico, no entanto não têm direito de voto.
Artigo 30º - Os Passavantes têm direito a receber instrução heráldica, assim como todos os materiais necessários para completar a formação com com sucesso.
Artigo 31º - Os Passavantes não têm quaisquer insígnias que os identifiquem como tal.

Titulo VII – Heráldicas Privadas Ordinárias e Extraordinárias

Artigo 32º - Compete ao Colégio Heráldico analisar e deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de Heráldicas Privadas. O reconhecimento de heráldicas privadas processa da seguinte forma:

1. Entrega do requerimento por parte da heráldica, incluindo o regulamento interno desta, estatuto desejado, uma carta de intenção e motivação, e exemplos de trabalhos produzidos.
   
2. Discussão por um período de mínimo de 72 horas;
   
3. Votação por um período de 72 horas ou até que todos os membros tenham votado;
   

Artigo 33º - As Heráldicas Privadas dividem-se em dois estatutos:

1. Heráldicas Privadas Ordinárias:
   
   
   1. Aquelas instituições independentes, dedicadas à arte heráldica, com sede em território Português.
      
   2. Aquelas que, circunscritas a uma instituição, reconhecida pela Coroa Portuguesa, somente preste serviço aos membros de dita instituição.
      
   
   
2. Heráldicas Privadas Extraordinárias:
   
   
   1. Aquelas instituições independentes, dedicadas à arte heráldica, com sede fora do território Português.
      
   2. Aquelas que, circunscritas a uma instituição reconhecida pela Coroa Portuguesa, preste serviço também a pessoas alheias à instituição.
      
   
   

Artigo 34º - Todas as Heráldicas privadas reconhecidas ficam autorizadas a confecionar produções heráldicas, devendo cumprir as regras de desenho heráldico definidos pelo Colégio Heráldico Português.

Artigo 35º - Produções heráldicas confecionadas por Heráldicas Privadas devem ser apresentadas ao Colégio Heráldico Português, para registo na Biblioteca do Colégio Heráldico, para que possam ser validadas para uso. O Colégio Heráldico dispõe de 96 horas, após a apresentação das produções heráldicas, para invalidar o seu uso, se existir violação das regras de desenho heráldico.

Título VIII - Disposições Finais

Artigo 36º - As alterações a esta carta deverão contar com a aprovação de dois terços dos elementos com direito de voto no Colégio Heráldico.
Artigo 37º - Para que entrem em vigor, alterações a esta Carta deve ser ratificada pelo Monarca.
Artigo 38º - Cabe ao Colégio Heráldico a criação e aprovação de regulamentos que abranjam todas as matérias relacionadas com os objetivos do Colégio Heráldico Português.

Estatuto de Regulação dos Assuntos Nobiliárquicos

Artigo 1.º - Princípios Gerais
1. É digno de um título de nobiliárquico, todo o cidadão que se destaque por serviços em prol do Reino, sendo um exemplo a seguir pelos demais cidadãos.
2. A hierarquia nobiliárquica dispõe-se da seguinte forma:
a) Duque/Duquesa;
b) Marquês/Marquesa;
c) Conde/Condessa;
d) Visconde/Viscondessa;
e) Barão/Baronesa;
f) Senhor/Senhora;
g) Fidalgo/Fidalga;
h) Baronete.
3. Uma vez definida a concessão dum título, o cidadão em causa deverá ser agraciado através da cerimónia de investidura, a cargo da Coroa Portuguesa, onde o novo nobre deverá prestar juramento de lealdade ao Monarca e receberá as armas e terras inerentes ao título que ostenta.

Artigo 2.º - Conselho de Nobreza
1. O Conselho de Nobreza é uma Instituição da Coroa, responsável pela gestão dos assuntos nobiliárquicos de Portugal.
2. Compete ao Conselho de Nobreza:
a) Atribuir, fiscalizar o uso e revogar títulos de nobiliárquicos;
b) Reconhecer famílias, nobres e não nobres;
c) Atribuir e fiscalizar o uso de títulos de Baronetes;
d) Legalizar testamentos de nobres;
e) Garantir que os agraciados com títulos nobiliárquicos respeitam as boas práticas definidas para a Nobreza.
3. O Conselho de Nobreza é composto por um total de 9 nobres, 3 por província, com mandato de 1 mês, designados em regime de rotatividade.

Artigo 3.º - Atribuição de títulos
1. Todo o nobre pode indicar o nome de cidadãos, nos primeiros 15 dias de mandato de cada Conselho de Nobreza, para que sejam avaliados pelo referido Conselho com o objectivo de serem integrados na Nobreza, ou elevados caso já sejam nobres. A indicação deve ser feita publicamente e o nobre que a executa deve apresentar uma carta, escrita pelo seu próprio punho, justificando a indicação que faz. Deve ainda apresentar outros documentos que considere pertinentes para auxiliar o Conselho de Nobreza na decisão.
2. Todos os nobres são livres de apoiar e subscrever as indicações feitas, podendo também acrescentar informações ou documentos que considerem pertinentes e relevantes para a decisão do Conselho de Nobreza. Cada nobre só pode apoiar uma única indicação por cada mandato do Conselho de Nobreza. A manifestação do apoio de elementos externos à Nobreza é permitido, sem restrições.
3. Fica vedada a indicação dos nomes dos nobres que integram o Conselho de Nobreza ou a possibilidade destes poderem fazer indicações ou apoiar indicações publicamente, enquanto estes exercerem funções no referido Conselho.
4. Fica vedada a possibilidade dos nobres indicarem os seus próprios nomes para o Conselho de Nobreza.
5. Passados 15 dias do início do mandato, o Conselho de Nobreza deve reunir todas as indicações feitas e deliberar sobre o assunto, podendo aprovar ou reprovar qualquer indicação. O Conselho de Nobreza só pode escolher e aprovar um máximo de 3 nomes.
6. Se o número de indicações for inferior a 3, os nobres que integram o Conselho de Nobreza podem efectuar indicações, durante o período de 5 dias após o final do prazo inicial de 15 dias. Findo prazo de 5 dias, o Conselho de Nobreza recolherá as indicações para deliberação interna.
7. Assim que o Conselho de Nobreza deliberar sobre todas as indicações efectuadas, estas devem ser remetida para o Monarca, juntamente com um texto que fundamente cada uma das indicações. Ao Monarca, compete ratificar ou vetar as decisões, devendo justificar a decisão em caso de veto. Se não quiser vetar mas entender que a decisão pode ser melhorada, pode ainda optar por devolvê-la ao Conselho de Nobreza com as suas sugestões e apontamentos. Em situação de ratificação, a Coroa deve proceder à promulgação da decisão.

Artigo 4.º - Títulos por solicitação
1. A concessão de títulos por solicitação possui procedimentos diferentes dos restantes. Estão integrados nesta tipologia de títulos os de Baronete e os títulos de Senhor entregues aos Patriarcas/Matriarcas de Famílias Nobres.
2. Os títulos de Baronetes destinam-se àqueles que o tenham adquirido através de pagamento (IG). Estes títulos devem ser validados pelo Conselho de Nobreza para uso que, para além de ter em conta o cadastro criminal dos requerentes, deverá ainda reger-se pelas seguintes regras:
a) É vedada a escolha, por parte dos Baronetes, de títulos referentes a localidades ou pontos geográficos do Reino de Portugal;
b) É vedada a escolha, por parte dos Baronetes, de títulos em idioma que não o português.
3. Os títulos inerentes à condição de Patriarcas ou Matriarcas de Famílias Nobres, com a hierarquia de Senhor, ficando o título vinculado, não à pessoa, mas à Família e à posição que ela ocupa na Família, perdendo este o título quando deixar de ser Patriarca/Matriarca, sendo o título transferido para aquele que o substituir nessa posição, são concedidos no momento da concessão do estatuto de nobreza à referida Família.

Artigo 5.º - Fidalguia
1. São Fidalgos aqueles que forem agraciados pelo Monarca com tal estatuto.
2. A Fidalguia não é hereditária e, por ser um estatuto, não contempla a concessão de feudos.

Artigo 6.º - Títulos de cortesia
1. Os títulos de cortesia são validados pelo Conselho de Nobreza e usados por cidadãos por parentesco ou matrimónio, relativamente ao titular do título. Os títulos de cortesia concedem, aos que o usam, o direito a usar o brasão de armas do titular do título, bem como a correspondente titulação.
2. Em situação de matrimónio, um nobre pode solicitar que seja entregue ao seu cônjugue o respectivo título de cortesia.
3. Em situação de parentesco, um nobre pode solicitar que os seus filhos usem os seus títulos, se possuir mais do que um, ficando vedado o uso do título de maior hierarquia enquanto título de cortesia.

Artigo 7.º - Revogação de títulos
1. Podem requisitar a revogação e/ou rebaixamento de um título nobiliárquico:
a) O Monarca;
b) A Corte dos Nobres;
c) Um elemento do Conselho de Nobreza.
2. Pode ser sujeito a revogação ou rebaixamento de título qualquer nobre que:
a) Ponha em causa o seu juramento de lealdade ao Monarca e ao Reino de Portugal;
b) Participe em actos ilícitos contra qualquer cidade ou castelo;
c) Seja identificado numa conspiração contra o normal funcionamento do Reino, desde que condenado em tribunal.
3. Caso um nobre se mostre arrependido pelo acto que levou ao rebaixamento do seu título, o Conselho de Nobreza pode decidir aplicar uma sanção alternativa e manter o título. São sanções alternativas possíveis, cuja aplicação fica dependente da aceitação por parte do nobre e, caso este não a aceite, será aplicada a pena de rebaixamento anteriormente prevista:
a) Trabalho forçado nas minas com donativo total ou parcial do ordenado, ao condado, durante um período não superior a 30 dias.
b) Donativo de uma quantia ao condado onde reside ou aquele no qual cometeu actos ilícitos.
4. Sempre que é aplica a pena de rebaixamento ou aplicada uma sanção alternativa a um nobre, este tem o dever de reafirmar o seu juramento, sob pena de ser aplica a penalização de revogação do título.

Artigo 8.º - Hereditariedade de títulos nobiliárquicos
1. Todos os títulos nobiliárquicos, à excepção de títulos por solicitação e títulos de cortesia, são hereditários.
2. Os títulos só podem ser herdados ou concedidos a familiares directos, com laços sanguíneos comprovados na Heráldica Portuguesa com o nobre em questão, caso não se trate de esposo(a).
3. O Conselho de Nobreza pode, nos casos em que há dúvidas sobre a transmissão do título, revogar a utilização deste até que o herdeiro por direito seja encontrado.
4. Só são válidos os testamentos que sejam apresentados à apreciação do Conselho de Nobreza, pelo menos, 15 dias antes do falecimento do nobre em causa.
5. Caso um testamento seja reprovado, deve o Conselho de Nobreza entregar uma carta pública ao nobre que entregou o testamento explicando o motivo da reprovação.

Artigo 9.º - Reconhecimento de Famílias
1. Para que o Conselho de Nobreza possa deliberar, as famílias que desejem ser reconhecidas devem entregar um requerimento que contenha as seguintes informações:
a) O nome do Patriarca ou Matriarca (cidadão de nível 2 ou superior);
b) O nome de família (obrigatoriamente português e não pode ser igual a um já existente se não houver ligações de parentesco);
c) Os nomes dos elementos que integram a família (mínimo de 8 membros e todos devem comparecer para confirmar);
d) Um breve resumo das origens da família;
e) Uma árvore genealógica da família;
f) Um escudo da família.
2. Para que o Conselho de Nobreza possa deliberar, as famílias reconhecidas que desejem receber o estatuto de nobreza devem entregar um requerimento que contenha as seguintes informações:
a) Uma carta de motivação;
b) Declarações de todos os membros da família, confirmando os laços de parentesco;
c) Declaração em como é reconhecida como família há, pelo menos, 1 ano;
d) Declaração em como o Patriarca ou Matriarca da família possui título nobiliárquico de hierarquia igual ou superior a Conde;
e) Os nomes dos elementos que integrem a família (mínimo de 10 membros)
f) Um brasão de armas;
g) A árvore genealógica actualizada.
3. É, ainda, requisito para as famílias que desejem receber o estatuto de nobreza que, dentre os membros que as integram, haja, para além do Patriarca/Matriarca:
a) Dois elemento com hierarquia nobiliárquica igual ou superior a Conde;
b) Três elementos com hierarquia nobiliárquica igual ou superior a Barão;
c) Quatro elementos com o título de Baronete.
4. São contabilizados, para a concessão do estatuto de nobreza a famílias, apenas os membros da família em causa que não tenham sido já contabilizados enquanto membros de outra família nobre.

Regimento do Conselho de Nobreza

Preâmbulo
Este Regimento vem legislar sobre o funcionamento interno do Conselho de Nobreza.

Artigo 1.º - Princípios e Atribuições
1. O Conselho de Nobreza é uma Instituição da Coroa, responsável pela gestão dos assuntos nobiliárquicos de Portugal.
2. Compete ao Conselho de Nobreza exercer as suas competências em função deste Regimento e do Estatuto de Regulação dos Assuntos Nobiliárquicos.

Artigo 2.º - Porta-voz
1. Sobre o Porta-voz do Conselho de Nobreza, recai a responsabilidade de:
a) Escrever todo o tipo de comunicados e documentos oficiais do Conselho de Nobreza, não impedindo que outro Conselheiro tome essa iniciativa;
b) Representar o Conselho de Nobreza em todas as esferas, emitindo os comunicados do mesmo e providenciando atendimento público.
c) Avisar com antecedência aos membros do Conselho sobre as votações decorrentes pelos meios que julgar convenientes.
2. O Porta-voz é eleito pelo Conselho de Nobreza, dentre os elementos que o integram, e o seu mandato corresponderá ao mandato do Conselho onde exerce funções.
3. Sempre que se torne necessário eleger um novo Porta-voz, deve ser iniciado o período de candidaturas, pelo prazo de 2 dias. Terminado o prazo, se houver apenas um candidato, este será eleito automaticamente. Se houver mais do que um candidato, deverá ser iniciada votação no plenário, sendo eleito o que recolher a maioria absoluta dos votos. Caso haja mais do que 2 candidatos e nenhum recolher a maioria absoluta dos votos, deve ser iniciada uma segunda volta com os dois candidatos mais votados. Se não houver candidatos, deve o Monarca nomear o Porta-voz.

Artigo 3.º - Debates e votações
1. Qualquer elemento do Conselho de Nobreza pode iniciar um debate no plenário. Os debates não podem ter uma duração inferior a 3 dias ou superior a 7 dias, com a possibilidade de haver prorrogação por mais três dias diante de justificativa coesa.
2. Aplicam-se as seguintes regras para as votações, para que sejam válidas:
a) As votações têm uma duração máxima de 96 horas, podendo ser encerradas antes do prazo se todos os membros já tiverem exercido o seu direito de voto;
b) São apenas contabilizados os votos declarados, no apuramento do resultado;
c) Se algum elemento do Conselho de Nobreza for substituído durante uma votação, o substituto só poderá participar nela se o seu antecessor não tiver votado;
d) A decisão é apurada por maioria simples de votos;
e) Em caso de empate, a votação deve ser repetida;
f) Em caso de empate na votação repetida, o desempate fica a cargo do Monarca, excepto no caso previsto no número 3 do Artigo 4.º.

Artigo 4.º - Procedimentos de concessão de títulos
1. Para a concessão de títulos deve ser iniciado escrutínio que constem as opções "Sim", "Não" e "Em Branco".
2. Deve constar para cada opção "Sim" as hierarquias nobiliárquicas dispostas em estatuto para a pessoa em questão.
3. Para o caso da maioria simples concordar com a atribuição de um título mas haver empate no que se refere à hierarquia, atribui-se automaticamente o título de menor categoria dentre os empatados.

Artigo 5.º - Disposições finais
1. Este Regimento entra em vigor no momento da sua publicação.
2. Pode, o Conselho de Nobreza, aprovar alterações neste Regimento.
3. Para que entrem em vigor, alterações a este Regimento devem ser ratificadas pelo Monarca.